Com quem devo tratar problemas de moradia construída em área publica?
Tenho alguns colegas que moram em uma área puplica ocupada desde 1989, a porta da casa está para rua mas o condominio fala que a rua é deles e eles querem murar e fechar a porta,com quem devo falar?
5 Respostas
olá meu amigo, você precisa ir até um órgão público, e procurar informações com um arquiteto,
Cícero, bom dia!
A Constituição Brasileira de 1988 deixa bem claro que a administração do solo é competência do Município, portanto cabe ao Poder Executivo (Prefeitura) através de suas diversas secretaria (Desenvolvimento Urbano, Obras, Infraestrutura, Social e outras) resolverem esse problema.
VALDEMIR CHAGAS - Engenheiro Civil
a defensoria pública, e indique um engenheiro como assistente técnico.
Só com alteração da lei, vereadores e executivo para tornar legal o local de habitação
Bom dia, trabalhei com urbanização nessa área, dessa forma conheço a legislação. No caso de ocupações de áreas públicas não há batalha a ser travada! não é possível regularizar áreas públicas, nem que desejassem pagar o dobro do valor que vale!! por lei é proibido. Há situações como no Projeto Cingapura que área pública foi convertida em área privada, mas foi necessário um projeto de Lei na Câmara de Vereadores para que DESAFETASSE a área, assim sendo o único caminho conhecido, só poderão ter direito a propriedade se houver um projeto de Lei na Câmara de Vereadores que desafete a área e possa ser gerado a Matrícula dos imóveis.
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