Quais são as leis ou regulamentos que orientam a construção de escadas de acesso?

Olá Nilo, como vai? Bem... pela foto que você está expondo, percebe-se que o vizinho não possui muro de divisa próprio. O mesmo tem a obrigatoriedade de construí-lo. O problema em si, não é a escada e sim, a ausência de muro de divisa, independente do código de obras ou não, visto que os imóveis construídos até 2014 em São Paulo, possuem anistia de construção e dificilmente um fiscal da Prefeitura irá até o local para averiguar isso. O que aconselho... conversar com seu vizinho, solicitando que o mesmo construa o muro de divisa próprio ou na recusa de conversa amigável, solicite um laudo de vistoria técnica (nossa empresa está a disposição para fornecê-lo a preço acessível) e procure a justiça de pequenas causas que atendem GRATUITAMENTE causas até 40 salários mínimos, que poderá ser seu caso. Eles possuem especificamente, ações de indenização por danos em muros particulares ou imóveis que é seu caso. Acho que será sua solução em caso de negativa de conversa amigável. Bem... estamos a sua disposição para auxiliá-lo!!

Caro Nilo, não conheço lei ou regulamento que trate especificamente da escada. Porém, certamente existe lei municipal que trata de construção na divisa e recuos. Isso deve ser verificado na Prefeitura local. Por outro lado, o Código Civil (Lei Federal) não permite qualquer tipo de abertura exposta a menos de 1,50 m da divisa. Portanto, com certeza, essa porta é irregular.

Bom, o melhor a fazer é o seu visinho fazer uma parede de proteção onde nem ele, e nem um meliante possa ter acesso ao seu, e ele tem por obrigação fazer isso, vc pode ir ate a prefeitura da sua cidade e pedir para um fiscal ir ate o seu imovel para avaliar a situação, e multando seu visinho e obrigar ele a construir uma parede bem mais alta para dificultar o acesso, isso é direito seu, pricipalmente se o direito no muro for seu.